Legislação

Fontes Nacionais

DL n.º 401/82 – Regime penal aplicável aos jovens adultos (com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos)

Lei n.º 166/99 –  Lei tutelar educativa

Lei n.º 4/2015 – Primeira alteração à Lei tutelar educativa

Lei n.º 147/99 – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Fontes Internacionais

Convenção Sobre os Direitos das Crianças de 1989

Regras de Beijing de 1985 – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens

Regras de Tóquio – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade